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TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) - 2024


A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) instituída no Município de São Paulo pela Lei nº. 13.477/2002 é um tributo municipal obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. 

A taxa visa custear as atividades permanentes de controle e fiscalização realizadas pela Prefeitura para o cumprimento da legislação referente à segurança, higiene, saúde, ordem pública, vigilância sanitária, dentre outros serviços.

 

Durante o mês de junho, a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo envia pelo correio, para todos os contribuintes regularmente inscritos no cadastro municipal, a guia (DAMSP) referente à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).


O valor da TFE é determinado pela prefeitura e irá variar conforme a atividade de cada empreendedor e o número de funcionários contratados. Em casos onde a empresa possui mais de uma atividade, será considerada aquela que possui o maior valor de taxa. O vencimento da taxa ocorrerá no dia 10/07/2024 (Quarta-feira), o contribuinte poderá escolher entre o pagamento à vista ou em até 5 parcelas, mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 216,23

 

 

  • Atenção Cliente Emis

 

O boleto para pagamento da Taxa é enviado via correio, se você não receber a referida guia de TFE até o dia 01.07.2024, entre em contato com o nosso departamento fiscal que providenciaremos a guia para pagamento.

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