A  Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025 , promoveu alterações significativas nas regras do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir de  janeiro de 2026 . A norma, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025, busca integrar e simplificar procedimentos, além de alinhar o regime à Reforma Tributária.  As principais mudanças incluem: Integração dos Fiscos : Estabelece uma maior cooperação e integração entre as administrações tributárias (Rece

O presidente Lula sancionou a lei 15.270/2025 que isenta pessoas que recebem até R$ 5 mil de pagar Imposto de Renda a partir de 2026 e que dá um desconto progressivo para quem recebe até R$ 7.350. Com a medida, o governo vai deixar de arrecadar cerca de R$ 25,8 bilhões em 2026. Para compensar a renúncia fiscal, o texto cria uma série de mudanças no Imposto de Renda, como a tributação de lucros e dividendos. Agora, os proventos com valor mensal superior a R$ 50 mil distribuíd

Com a Reforma Tributária, entra em cena um  novo padrão nacional de emissão de Nota Fiscal . A nova regra é nacional vale para todas as empresas, independentemente do estado ou município. De acordo com a  Lei Complementar nº 214/2025 , a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios.   Hoje, cada estado e prefeitura têm suas próprias regras e modelos de nota, o que dificulta a integração de dados e torna as obrigações fiscais

A Lei 15.265/25  permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal de atualização desses valores, o que fazia com que a declaração de renda não refletisse a situação patrimonial do contribuinte. Para pessoas físicas, a

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física que ganha até R$ 5 mil por mês. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, sendo 10 milhões que passarão a ser isentos e outros 5 milhões que terão redução no imposto. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a nova lei aumenta a taxação de altas

Aprovada em 2023, a reforma tributária do consumo promove a substituição de cinco tributos indiretos por outros cinco de características completamente diferentes dos atuais. Dos cinco, vamos falar dos dois principais: a CBS, de competência federal; e o IBS, gerido por estados e municípios. Ambos seguem o modelo do IVA e, a partir de 2026, já deverão ser informados nos documentos fiscais de empresas de todos os portes e setores. Mais do que uma mudança de regras, a reforma tri

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta ( PL 1.087/2025 ) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan

A reforma tributária é um tema que causa ansiedade em muitos empresários, especialmente aqueles que utilizam o regime de lucro presumido....

A  Reforma Tributária , promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário...

Os documentos são o registro da jornada da sua empresa, é essencial que eles sejam guardados e preservados pelo tempo indicado na...

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2024, ano-calendário de 2023, inicia no dia 15 de março e...

A EFD-Reinf é uma obrigação acessória do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). O seu objetivo é centralizar informações...