Os professores de Educação Básica da rede privada de ensino do Estado de São Paulo tiveram uma vitória importante em relação à Cláusula 63: nesta quarta-feira (5/11), os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2) declararam válida a norma, em decisão unânime. Segue texto da Cláusula em questão: 63. Adicional pela elaboração de atividade avaliativa substitutiva ou adaptada e orientação de trabalho acadêmico A ESCOLA deverá remunerar os PROFESSORES quando solicita

Aprovada em 2023, a reforma tributária do consumo promove a substituição de cinco tributos indiretos por outros cinco de características completamente diferentes dos atuais. Dos cinco, vamos falar dos dois principais: a CBS, de competência federal; e o IBS, gerido por estados e municípios. Ambos seguem o modelo do IVA e, a partir de 2026, já deverão ser informados nos documentos fiscais de empresas de todos os portes e setores. Mais do que uma mudança de regras, a reforma tri

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta ( PL 1.087/2025 ) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan

Entender como funcionam as férias trabalhistas e como é a legislação desse direito é fundamental para o planejamento do RH da sua empresa, sem impactar o andamento das atividades ou o caixa da empresa. As férias são um direito dos empregados contratados em regime CLT. A legislação determina que, a cada 12 meses de trabalho completo, o empregado tem direito a 30 dias de férias, que podem ser divididas em até 3 parcelas. O empregado só pode gozar as férias depois de concluir 12

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores de Escolas Exclusivamente de Educação Infantil 2025/2026 as instituições de ensino têm até o dia que antecede o início do recesso escolar para comunicar a demissão dos professores. Para que a escola tenha noção do custo total poderão ser solicitadas prévias rescisórias até o dia 05.12.2025.   Após esta data torna-se impossível o processamento de prévias, pois em dezembro existe um volume muito grande de serviços p

De acordo com a Convenção Coletiva dos Professores de Educação Básica 2025/2026 as instituições de ensino têm até o dia que antecede o início do recesso escolar para comunicar a demissão dos professores.   Para que a escola tenha noção do custo total poderão ser solicitadas prévias rescisórias até o dia 05.12.2025. Após esta data torna-se impossível o processamento de prévias, pois em dezembro existe um volume muito grande de serviços para executar e o prazo é muito reduzido,

Foi sancionada a Lei 15.222/25 em 30 de setembro de 2025 que prorroga a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de complicações médicas relacionadas ao parto. A norma permite a prorrogação dos benefícios em até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido , quando houver internações que ultrapassem duas semanas. A nova lei tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sancionado durante a Conferência Nacional d

Foi divulgada a nova Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SEMEEI e o SENALBA/SP, referente às Escolas de Educação Infantil do Município de São Paulo (creches, pré-escolas, centros e núcleos de educação infantil). O documento estabelece as condições e o reajuste salarial para o ano-base de 2025, com vigência de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027, aplicável aos empregados representados pelo SENALBA/SP. A seguir, apresentamos as principais cláusulas da Conve

A reforma tributária é um tema que causa ansiedade em muitos empresários, especialmente aqueles que utilizam o regime de lucro presumido....

A  Reforma Tributária , promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário...

Depois de muita negociação, o Semeei (Sindicato dos Estabelecimentos e Mantenedores de Escolas de Educação Infantil do Município de São Paulo) aceitou assinar, na última terça-feira, 22 de julho,  a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Educação Infantil.  Essa é uma conquista histórica! Trata-se da  primeira Convenção para professoras que lecionam em escolas exclusivamente de Educação Infantil, agora legítima e legalmente representadas pelo SinproSP.  A Convenção terá vali

Os documentos são o registro da jornada da sua empresa, é essencial que eles sejam guardados e preservados pelo tempo indicado na...

A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) instituída no Município de São Paulo pela Lei nº. 13.477/2002 é um tributo municipal...

Em 1º de março de 2025, as Escolas deverão reajustar os salários dos Professores/Auxiliares em 6% (seis por cento), aplicados sobre os...

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2025, ano-calendário de 2024, iniciou no dia 17 de março e...

Em 12 de março, o Governo Federal e o Ministério do Trabalho anunciaram uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores. A...

Com o fim da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), uma nova era se inicia no mundo tributário brasileiro. Após...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79 publicada em 1º de novembro de 2024, apresenta novas...

A partir de 1º de janeiro, a  Receita Federal  apertou a fiscalização e deu início a uma  nova fase de monitoramento  das operações...

De acordo com a Convenção Coletiva dos Professores de Educação Básica 2024/2025 as instituições de ensino têm até o dia que antecede o...