A tributação dos fundos de investimento de renda fixa para pessoas jurídicas (PJ) no Brasil envolve principalmente o  Imposto de Renda (IR) , que segue uma tabela regressiva, e o  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) , que incide apenas em resgates de curto prazo. Além disso, os rendimentos compõem a base de cálculo para o IRPJ e a CSLL da empresa, dependendo do regime tributário (Lucro Real ou Presumido).  Impostos Incidentes Imposto de Renda (IR):  A alíquota do IR é r

Prezado Cliente, Após a leitura do texto abaixo temos o seguinte Procedimento Emis:     1.   A distribuição de lucros precisa ser formalmente documentada em folha de pagamento dos Sócios (holerite), REINF e E-Social para que possa sair no Informe de Rendimentos dos Sócios (IRPF). Se você estabeleceu retiradas mensais iguais iremos fixar este valor em holerite, qualquer mudança no valor deve ser informada nas variáveis da folha. 2.   Para ter distribuição de Lucros formal é ne

A  Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025 , promoveu alterações significativas nas regras do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir de  janeiro de 2026 . A norma, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025, busca integrar e simplificar procedimentos, além de alinhar o regime à Reforma Tributária.  As principais mudanças incluem: Integração dos Fiscos : Estabelece uma maior cooperação e integração entre as administrações tributárias (Rece

O presidente Lula sancionou a lei 15.270/2025 que isenta pessoas que recebem até R$ 5 mil de pagar Imposto de Renda a partir de 2026 e que dá um desconto progressivo para quem recebe até R$ 7.350. Com a medida, o governo vai deixar de arrecadar cerca de R$ 25,8 bilhões em 2026. Para compensar a renúncia fiscal, o texto cria uma série de mudanças no Imposto de Renda, como a tributação de lucros e dividendos. Agora, os proventos com valor mensal superior a R$ 50 mil distribuíd

Com a Reforma Tributária, entra em cena um  novo padrão nacional de emissão de Nota Fiscal . A nova regra é nacional vale para todas as empresas, independentemente do estado ou município. De acordo com a  Lei Complementar nº 214/2025 , a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios.   Hoje, cada estado e prefeitura têm suas próprias regras e modelos de nota, o que dificulta a integração de dados e torna as obrigações fiscais

A Lei 15.265/25  permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal de atualização desses valores, o que fazia com que a declaração de renda não refletisse a situação patrimonial do contribuinte. Para pessoas físicas, a

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física que ganha até R$ 5 mil por mês. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, sendo 10 milhões que passarão a ser isentos e outros 5 milhões que terão redução no imposto. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a nova lei aumenta a taxação de altas

Os professores de Educação Básica da rede privada de ensino do Estado de São Paulo tiveram uma vitória importante em relação à Cláusula 63: nesta quarta-feira (5/11), os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2) declararam válida a norma, em decisão unânime. Segue texto da Cláusula em questão: 63. Adicional pela elaboração de atividade avaliativa substitutiva ou adaptada e orientação de trabalho acadêmico A ESCOLA deverá remunerar os PROFESSORES quando solicita

Aprovada em 2023, a reforma tributária do consumo promove a substituição de cinco tributos indiretos por outros cinco de características completamente diferentes dos atuais. Dos cinco, vamos falar dos dois principais: a CBS, de competência federal; e o IBS, gerido por estados e municípios. Ambos seguem o modelo do IVA e, a partir de 2026, já deverão ser informados nos documentos fiscais de empresas de todos os portes e setores. Mais do que uma mudança de regras, a reforma tri

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta ( PL 1.087/2025 ) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan

Entender como funcionam as férias trabalhistas e como é a legislação desse direito é fundamental para o planejamento do RH da sua empresa, sem impactar o andamento das atividades ou o caixa da empresa. As férias são um direito dos empregados contratados em regime CLT. A legislação determina que, a cada 12 meses de trabalho completo, o empregado tem direito a 30 dias de férias, que podem ser divididas em até 3 parcelas. O empregado só pode gozar as férias depois de concluir 12

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores de Escolas Exclusivamente de Educação Infantil 2025/2026 as instituições de ensino têm até o dia que antecede o início do recesso escolar para comunicar a demissão dos professores. Para que a escola tenha noção do custo total poderão ser solicitadas prévias rescisórias até o dia 05.12.2025.   Após esta data torna-se impossível o processamento de prévias, pois em dezembro existe um volume muito grande de serviços p

De acordo com a Convenção Coletiva dos Professores de Educação Básica 2025/2026 as instituições de ensino têm até o dia que antecede o início do recesso escolar para comunicar a demissão dos professores.   Para que a escola tenha noção do custo total poderão ser solicitadas prévias rescisórias até o dia 05.12.2025. Após esta data torna-se impossível o processamento de prévias, pois em dezembro existe um volume muito grande de serviços para executar e o prazo é muito reduzido,

Foi sancionada a Lei 15.222/25 em 30 de setembro de 2025 que prorroga a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de complicações médicas relacionadas ao parto. A norma permite a prorrogação dos benefícios em até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido , quando houver internações que ultrapassem duas semanas. A nova lei tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sancionado durante a Conferência Nacional d

Foi divulgada a nova Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SEMEEI e o SENALBA/SP, referente às Escolas de Educação Infantil do Município de São Paulo (creches, pré-escolas, centros e núcleos de educação infantil). O documento estabelece as condições e o reajuste salarial para o ano-base de 2025, com vigência de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027, aplicável aos empregados representados pelo SENALBA/SP. A seguir, apresentamos as principais cláusulas da Conve

A reforma tributária é um tema que causa ansiedade em muitos empresários, especialmente aqueles que utilizam o regime de lucro presumido....

A  Reforma Tributária , promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário...

Depois de muita negociação, o Semeei (Sindicato dos Estabelecimentos e Mantenedores de Escolas de Educação Infantil do Município de São Paulo) aceitou assinar, na última terça-feira, 22 de julho,  a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Educação Infantil.  Essa é uma conquista histórica! Trata-se da  primeira Convenção para professoras que lecionam em escolas exclusivamente de Educação Infantil, agora legítima e legalmente representadas pelo SinproSP.  A Convenção terá vali

Os documentos são o registro da jornada da sua empresa, é essencial que eles sejam guardados e preservados pelo tempo indicado na...

A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) instituída no Município de São Paulo pela Lei nº. 13.477/2002 é um tributo municipal...