A Lei 15.265/25  permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal de atualização desses valores, o que fazia com que a declaração de renda não refletisse a situação patrimonial do contribuinte. Para pessoas físicas, a

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física que ganha até R$ 5 mil por mês. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, sendo 10 milhões que passarão a ser isentos e outros 5 milhões que terão redução no imposto. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a nova lei aumenta a taxação de altas

Aprovada em 2023, a reforma tributária do consumo promove a substituição de cinco tributos indiretos por outros cinco de características completamente diferentes dos atuais. Dos cinco, vamos falar dos dois principais: a CBS, de competência federal; e o IBS, gerido por estados e municípios. Ambos seguem o modelo do IVA e, a partir de 2026, já deverão ser informados nos documentos fiscais de empresas de todos os portes e setores. Mais do que uma mudança de regras, a reforma tri

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta ( PL 1.087/2025 ) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan

A reforma tributária é um tema que causa ansiedade em muitos empresários, especialmente aqueles que utilizam o regime de lucro presumido....

A  Reforma Tributária , promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário...

Os documentos são o registro da jornada da sua empresa, é essencial que eles sejam guardados e preservados pelo tempo indicado na...

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Com o fim da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), uma nova era se inicia no mundo tributário brasileiro. Após...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79 publicada em 1º de novembro de 2024, apresenta novas...

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O Domicílio Eletrônico (DE), é uma ferramenta do governo que serve como um canal oficial de comunicação. Ele envia notificações e...

Está aberto o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024! Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao parcelamento até o dia 28 de junho . O PPI 2024 permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários, podendo ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. O programa também permitirá a regularização de débitos decorrentes

A Lei de Olho no Imposto (Lei n°12.714/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão aproximadamente qual a...

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2024, ano-calendário de 2023, inicia no dia 15 de março e...

Conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 Art. 19 da Receita Federal do Brasil, a partir do período de apuração de janeiro de 2024,...

A EFD-Reinf é uma obrigação acessória do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). O seu objetivo é centralizar informações...

Durante o mês de junho e julho, a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo enviará pelo correio, para todos os...