Projeto de Lei propõe ampliação do teto de faturamento do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional podem ter, em breve, novas regras de enquadramento. Em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026 que propõe a atualização dos limites de faturamento para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

A proposta busca adequar os limites atuais à realidade econômica, considerando que os valores de enquadramento permanecem sem atualização há vários anos. Caso seja aprovada, a medida poderá beneficiar milhares de pequenos negócios, permitindo sua permanência no regime simplificado por mais tempo e reduzindo os impactos do crescimento do faturamento.

O que prevê o projeto?

Entre as principais propostas em discussão estão:

• atualização dos limites de faturamento anual das empresas no Simples Nacional, passando de R$ 4,8 milhões para até R$ 12 milhões;

• ampliação do teto de faturamento do MEI, passando de R$ 81 mil anuais, para até R$ 144,9 mil anuais;

• possibilidade de contratação pelo Microempreendedor Individual de até 2 empregados;

• modernização das regras aplicáveis às micro e pequenas empresas;

• correção anual da pelo índice do IPCA acumulado do ano anterior;

As propostas fazem parte de projetos que ainda estão em análise no Congresso Nacional e poderão sofrer alterações durante a tramitação.

A mudança já está valendo?

Até o momento, não houve alteração na legislação do Simples Nacional. Os limites atualmente vigentes permanecem os mesmos, e as empresas devem continuar observando as regras em vigor para fins de enquadramento e permanência no regime tributário.

A proposta ainda precisa ser discutida e aprovada pelas Casas Legislativas antes de seguir para sanção presidencial. Somente após a publicação da lei, caso aprovada, as novas regras poderão entrar em vigor. Apesar do apoio dos empresários, a proposta sofre resistência dos governos municipais e estaduais pois temem haver uma redução na arrecadação dos seus impostos. Caso aprovada ainda em 2026, as novas regras poderão entrar em vigor a partir de 2027.

O que as empresas devem fazer?

Embora a proposta ainda esteja em tramitação e não produza efeitos imediatos, é importante que os empresários acompanhem sua evolução, especialmente aqueles que estão próximos do limite de faturamento do Simples Nacional. Um planejamento tributário adequado permite avaliar, com antecedência, os impactos de um eventual desenquadramento e identificar oportunidades para uma gestão fiscal mais eficiente.

A Emis Contabilidade acompanha de perto a tramitação desse projeto e todas as alterações relacionadas ao Simples Nacional, mantendo seus clientes sempre informados sobre mudanças que possam impactar seus negócios.

Nossa equipe estará à disposição para prestar todos os esclarecimentos e orientá-lo na melhor tomada de decisão, garantindo segurança e conformidade tributária.